julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). 157, rel. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. . Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. Súmula 662. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 1. STJ publica novas súmulas. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. interrupÇÃo. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. . 729. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. (DJ 18. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Data da Publicação - DJ 03. 3 . incidÊncia do enunciado n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 555. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. VOTOSúmula 555-STJ. Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Doc. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Bons estudos. min. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Moreira Alves, P, j. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. sub. incidÊncia do enunciado n. Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Súmula 659. 108, rI. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 2. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. 555. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Penhora. Termo a quo. Servidor publico. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hÀ regra prevista no enunciado administrativo 03/stj. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Destaque. Súmula 575 do STJ. 173, inciso I, do CTN (0,10). VOTOSúmula 555-STJ. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. Súmula 554-STJ. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 555. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 535 do cpc/1973. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. NUM,EMEN,INDE. SÚMULAN. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 213/1991, promovida em 11. 348/SP, Rel. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. 392/SP, flexibilizou a incidência da. by Arnaldo Coelho. 29768. Todavia, nem sempre de forma feliz. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. TEMA 534 DO STJ. Juízo da recuperação judicial. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. ”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 49795) Súmula 178. 65, III, d, do Código Penal. Incidência da Súmula n. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. 775) Súmula 70. Diversos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 775) Súmula 70. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. IMPOSTO DE RENDA Súmula 556-STJ. SÚMULAS RSTJ, a. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Fundamentação deficiente. A questão submetida a julgamento,. Anselmo Santiago, DJ de 21. Incidência. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Resp n. Editorias: Tributário. Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. . Súmula 555 do STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Administrativo. 817. 17 de setembro de 2022, 10h43. [AP 315 QO, rel. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. 603-STJ. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Conflito de competência. Doc. 729. 562-STJ. Moreira Alves, P, j. Súmula 656. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 20/05/2010. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 1. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. 0,00/0,90/1,00 9. Tese Firmada. 9. Jurisprudência do STJ. 212/91. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. (Errado). A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Súmulas. 555. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. Súmula 555. 4. 3. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 3000. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmulas 101 a 200. Termo inicial. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Cármen Lúcia, dec. penal - STJ e STF. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. min. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 11. 168-STJ. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Diferenças salariais. 468/1997. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 555/STJ. 11. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 0100. Incidência, na hipótese, da Súmula n. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Tese Firmada. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. num. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 49795) Súmula 178. 528/1997. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Compartilhar. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Súmula 498 -. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. 1997 pela Medida Provisória 1. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Súmulas 501 a 600. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. RSSTJ 45/231. 22, § 1º, Lei nº 8. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. prescriÇÃo. Para se inscrever, basta clicar em. Lei 11. Data da Publicação - DJe 8. 26. 555) (Vide Súmula Anotada N. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. DJe. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Secretaria-Geral da Presidência . Precedentes do STJ. 37. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Decadência para constituição do crédito tributário. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. 16 | de 03/11/2023 11:13. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. 2. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 173, I, e art. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 124/84 e art. Súmula 177. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Inscrições estão abertas. 11. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 555. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. 8. 08. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do Superior Tribunal. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Súmulas 601 a 700. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. SÚMULA n. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Súmula n. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Alteração de premissas fáticas. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 6. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Citado o réu por edital, nos termos do art. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 211/STJ. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). 906. acórdãoSúmula n. Pesquisa. Súmula 646. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. Atalho à tela inicial'. 2. )” (fl . 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. 555. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. 906. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 514/SP, Rel. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. ] O recurso merece ser provido. 11. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. Bons estudos. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. ATIVIDADE ESPECIAL. 47 e Lei 11. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas de dir. Daí a urgência na revisão de sua redação. 2. Redação Conjur. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 1. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Termo inicial. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. 406/1968 e à LC n.